🇵🇹 Termos e Condições (Disposições Legais Essenciais)
1. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Esta cláusula é obrigatória para informar os consumidores sobre os mecanismos de resolução alternativa de conflitos, conforme a Lei n.º 144/2015.
Nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e suas alterações, em caso de litígio ou insatisfação com o produto ou serviço disponibilizado, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que se encontram listadas no Portal do Consumidor. A lista atualizada das Entidades de RAL, bem como os seus contactos, pode ser consultada no website oficial da Direção-Geral do Consumidor. A [SEU NOME DA EMPRESA] declara que está ou não está (escolher o termo aplicável) vinculada às Entidades de RAL legalmente competentes para o seu setor de atividade, sendo que, em caso de adesão, a entidade competente será a [NOME DA ENTIDADE RAL à qual aderiu, p. ex., CNIACC, CACCL, CIAB, etc.]. 2. Direito de Livre Resolução do Contrato
Disposição detalhada sobre o direito de retratação (Widerruf) aplicável a contratos celebrados à distância (online), conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014.
1. O Cliente tem o direito de resolver o presente contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos custos de devolução do bem, no prazo de **14 (catorze) dias** a contar da data em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem (ou do último bem, no caso de bens encomendados conjuntamente).
2. Para exercer o direito de resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão a [SEU NOME DA EMPRESA] através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou correio eletrónico para [SEU ENDEREÇO DE EMAIL DE APOIO AO CLIENTE]).
3. Em caso de resolução, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha, pelo Cliente, de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar **14 (catorze) dias** a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato.
4. O reembolso será efetuado usando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do Cliente.
5. O Cliente deve devolver os bens a [SEU ENDEREÇO FÍSICO PARA DEVOLUÇÕES] sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. O Cliente suporta os custos diretos da devolução dos bens.3. Garantia Legal de Conformidade
Aplica-se a garantia legal obrigatória para bens de consumo, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021 (que atualizou o prazo de 2 para 3 anos para bens novos).
1. A [SEU NOME DA EMPRESA] é responsável por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do bem e que se manifeste durante o prazo de **3 (três) anos** a contar da data de entrega, no caso de bens novos, e de **18 (dezoito) meses** para bens usados (se aplicável).
2. Presume-se que a falta de conformidade que se manifeste num prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega existia já nessa data.
3. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, através da reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos previstos na lei.
4. O consumidor deve comunicar a falta de conformidade ao vendedor no prazo de 60 dias a contar da data em que a tenha detetado.
4. Lei Aplicável e Foro
Cláusula sobre a legislação aplicável e a determinação do tribunal competente.
A lei aplicável à interpretação e execução dos presentes Termos e Condições é, em exclusivo, a **Lei Portuguesa**. Para a resolução de quaisquer questões ou litígios emergentes destes Termos e Condições, será competente o foro **do domicílio do consumidor**, nos termos do artigo 18.º do Código de Processo Civil, caso este seja considerado consumidor. No caso de o Cliente não ser consumidor, mas uma empresa (B2B), será competente o foro da Comarca de [DEINE STADT, onde a empresa está sediada: p. ex. Lisboa, Porto].
Ação Sugerida:
Recomendo que você preencha os colchetes com as informações da sua empresa e, em seguida, procure um advogado com conhecimento do Direito Português para uma análise final e a inserção de cláusulas específicas do seu setor.
Posso te ajudar a traduzir sua Política de Privacidade (Política de Privacidade) para o Português, que também é legalmente crucial?
Terms and Conditions of mezzalyn.
1. Introduction
These Terms and Conditions (T&Cs) apply to all contracts between mezzalyn. and its customers for services in baubiological consulting and the certification of living spaces. By using our website and booking our services, you agree to be bound by these T&Cs. Our mission is to help you create a healthier and more sustainable home environment.
2. Subject of the Contract
mezzalyn. offers freelance services in baubiological consulting and the certification of residential spaces. Our services are provided as a system under the names “GreenValue” (for hourly consulting) and “FairLiving” (for project-based consulting), in addition to the “Masterclass” online course. Our clients are primarily property developers, real estate agents, and individuals who want to create or certify healthy and sustainable living spaces.
3. Consulting and Certification
a. Consulting:
- GreenValue: Our baubiological consulting for smaller projects is offered at a flexible hourly rate of 118 € per hour (billed in 15-minute increments). Consulting can be provided on-site or via common meeting platforms. Travel costs will not be charged for on-site appointments. This service includes a concise audit report with practical recommendations to get you started quickly.
- FairLiving: For medium-sized projects, such as multi-unit residential buildings (up to 12 units), our baubiological consulting is available as a complete package for a fixed price of 1,497 €. This comprehensive service includes a detailed assessment and a full report on how to improve the living environment.
- Masterclass: The online course is available for 69 € and can be accessed at masterclass.mezzalyn.com. Please note that separate T&Cs for the Masterclass can be found on its dedicated website.
b. Certification: After the consultation and review of the submitted documents, the residential space is certified. This certification can be verified online for authenticity using a specific code. The certification is based on the SBM-2024 standard. Certificates reflect the current condition of the property, and mezzalyn. assumes no liability for changes made to the property after certification.
4. Conclusion of the Contract and Payment Terms
a. Conclusion of Contract: The contract is concluded when a service package is booked via the mezzalyn. website. The client must provide the necessary documents for the consulting and certification process. Payments are securely processed via the Stripe payment solution. b. Payment Terms: Payments for all services are to be made in advance when booking the service. Upon payment, the client will receive a link to a form to provide the necessary data for certification.
5. Cancellation and Refund
a. Client Cancellation: The client has the right to cancel the contract within 14 days of booking without providing a reason. After this period, cancellation is no longer possible. b. No Refund Policy: mezzalyn. does not offer refunds if the client fails to provide the required documents on time or decides not to use the service after payment has been made.
6. Liability and Warranty
a. Limitation of Liability: mezzalyn. does not assume liability or warranty for the accuracy of the certificates, as the condition of the property may change after certification (e.g., through renovations or alterations). We are not liable for damages that occur after certification unless they are caused by gross negligence or willful misconduct by mezzalyn. b. Liability for Damages: mezzalyn. is not liable for damages resulting from the use of the service unless such damages are caused by gross negligence or willful misconduct by mezzalyn. Our liability is limited to the value of the service provided. c. Fraud Attempts and Claims for Damages: mezzalyn. reserves the right to take legal action against fraudulent activities, unjustified claims for damages, or attempted extortion. We are not liable for unfounded claims for damages based on false or incomplete information.
7. Data Protection
mezzalyn. stores customer data in its CRM system for the purpose of processing and fulfilling the service. The data is used exclusively for the performance of the contract and will not be shared with third parties. For more information, please refer to our Privacy Policy on our website.
8. Jurisdiction and Applicable Law
a. Jurisdiction: The jurisdiction for all disputes related to this contract is Lisbon, Portugal. b. Applicable Law: The laws of the European Union and Portugal apply.
9. Contact
Should you have any questions about these T&Cs or the services provided, you can contact us at the following address:
mezzalyn. – Healthy Homes
Rua Castilho 14C
1250-069 Lisbon, Portugal
eMail: lisboa@mezzalyn.com
Phone: +351 920 760 259